Funcionamento das repartições públicas municipais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo de Futebol Feminino 2023
Por Assessoria de Imprensa
19/07/2023 09:29
DECRETO Nº. 4.807
DE 17 DE JULHO DE 2023
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO FIFA DE FUTEBOL FEMININO 2023".
-- Portaria MGI nº 3.814 de 17 de julho de 2023 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que estabeleceu orientações aos órgãos da administração pública acerca do expediente nos dias de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina;
Art. 1º - O horário de trabalho nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo FIFA 2023, fica disciplinado da seguinte forma:
I - Nos dias em que os jogos coincidirem com o horário de expediente do período matutino, o mesmo se iniciará as 12:00h.
Art. 2º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e que tenham funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no caput do artigo 1º deste Decreto.