Construção da Reforma do Estatuto do Magistério
Construção da Reforma do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Quatá - Lei Complementar nº 2.477 de 19 de agosto de 2009
A equipe da Secretaria Municipal de Educação de Quatá, visando a melhoria, qualidade e valorização dos docentes da rede pública municipal, realizou nos últimos meses, através de um processo democrático e participativo, a revisão e atualização da Lei nº 2.477 de 19 de agosto de 2009 (Estatuto, Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), com trabalhos técnicos baseados na Legislação Federal da Educação, através de pesquisas e resgate da legislação Municipal vigentes com estudo de viabilidade econômica.
Objetivo de tal reforma é o cumprimento às exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes de Bases 9394/96, no Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005/2014 Meta 18, na Lei no Piso Salarial do Magistério nº Lei nº 11.738/2008, Lei do FUNDEB nº 11494/2007 e o Plano Municipal de Educação Lei nº 2.946/2015 Meta 18.
A Equipe da Secretaria de Educação contou com a participação de todos dos docentes da Rede Municipal, onde proporcionou nos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), estudo sobre o Estatuto. Organizou e constituiu a Comissão Municipal de Revisão, Atualização e Alteração do Estatuto, Plano de Carreira, formada por representantes da Secretaria de Educação, dos professores das Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental, dos diretores e coordenadores e também representantes do Poder Legislativo.
Foram realizados encontros para estudo e organização da Minuta do novo Plano. Após os estudos, a minuta foi disponibilizada aos docentes juntamente com uma tabela de sugestões, onde puderam opinar. Tais sugestões foram analisadas e acatadas pela equipe da Educação.
Houve também convite aos vereadores interessados em participar desta elaboração, esclarecendo os pontos pertinentes da Minuta. Toda a equipe ficou a disposição dos vereadores para esclarecer especificidades da Legislação da Educação.
A minuta finalidade foi encaminhada ao Setor Jurídico para análise e posterior encaminhamento à Câmara Municipal.
Este ação contou com a colaboração da Assessoria Visão, que disponibilizou um técnico competente para auxiliar toda a equipe na elaboração deste documento.
