Departamento Municipal de Trânsito

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Horário de Atendimento: das 7:30h às 11:00h e das 12:00h as 16:30h
Patio da Fepasa, S/N - telefone (18) 3366-3218

serviços prestados:
-identificação do condutor infrator;
-defesa autuação;
-recurso 1º instância;
-recurso 2º instância;
-cópia do AIT (mediante requerimento);
-informações sobre processamento/pendência de pagamento de multa;
-2º via de: notificação/identificação do condutor infrator/penalidade
(caso esteja vencido, acrescido de juros)
- entre outros processos abrangentes aos departamento.


A respeito da emissão da credencial, (bem como, sua renovação) para estacionamento de 

veículos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção,

 já estará disponível para a população quataense a partir da semana que vem. E se 

desenvolverá conforme resolução nº 303 e 304, de 18 de dezembro de 2008.

Cartão Credencial para Vagas Especiais - Idoso e Pessoa com Deficiência
É uma Autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente 
sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, para condutores idosos (pessoas da melhor 
idade, com idade igual ou superior a 60 anos) ou que os transportem, e para pessoas 
com deficiência e com dificuldades de locomoção.
Para a emissão da credencial os RESIDENTES em Quatá devem comparecer à sede da 
SETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO para a conferência, a digitalização da documentação 
original e a retirada da credencial.

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ATENÇÃO!
As credenciais são somente para os moradores de Quatá.

 O Idoso e a Pessoa Com Deficiência deverá estar presente na apresentação 
dos documentos e retirada da Credencial.

 Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou 
idosos, sem credencial que comprove tal condição, será punido com multa 
de natureza gravíssima, 7 pontos na CNH e valor de R$ 293,47, conforme 
o Art. 181, inciso XX do CTB.
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Informações, reclamações e denúncias:  SETOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Responsável: Atendimento do Trânsito
Telefone: (18) 3366-3218



Documentos necessários:
Deverão ser apresentados os seguintes documentos originais:
Documento de identificação
- Apresentar documento de identidade oficial (CNH, cédula de identidade 
ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação).
Comprovante residencial atualizado (OBRIGATÓRIO)
- Comprovante de residência no Município de Quatá, atual e em nome da 
pessoa a ser credenciada.

 3. Declaração médica para os portadores de deficiência e dificuldade de locomoção
 - Laudo médico do DETRAN (caso credenciado seja o condutor(a)) ou 
declaração do médico constando o grau de deficiência atualizada.
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Regras de utilização da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais 
de Idoso e Deficientes:

 1. Tem validade em todo o território nacional.
Deverá ser utilizada a Credencial específica nas vagas sinalizadas 
com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;
3. Apenas a original deve ser utilizada, não sendo permitida a utilização de cópias;
 4. Só pode ser utilizada pelo titular ou com o titular;
5. Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da Credencial;
 6. O titular poderá utilizar a Credencial em qualquer veículo, não importando 
quem é o proprietário ou quem está dirigindo;

 7. A Credencial não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas 
de (Estacionamento Rotativo), por tanto tem que verificar as Regras de Utilização 
em outras cidades;

 8. A Credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados 
como: shoppings, supermercados, bancos etc;

 9. Em caso de perda, roubo ou furto da Credencial, é necessária a apresentação 
do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a Credencial;


10. A Credencial pode ser plastificada;

 11. Proibido o uso do cartão com validade vencida.