Principais funções desenvolvidas:

- Representar judicialmente a fazenda pública municipal ou administração direta municipal em qualquer instância judiciária.

- Assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos.

- Minutar projetos de leis, decretos, resoluções, portaria e examinar do ponto de vista jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara.

- Executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa e quaisquer outros créditos do Município, bem como defender nas ações ajuizadas conta o Município.

- Elaborar contratos e minutas de convênios entre Prefeitura e outros órgãos ou instituições.

- Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Município sempre solicitado pelo Chefe do Executivo.

- Promover desapropriações amigáveis ou judiciais.

- Orientar e preparar processos administrativos.

- Prestar assistência à unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica.

- Manter atualizadas as coletâneas de Leis municipais, bem como legislação Federal e Estadual de interesse do município.

- Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração.

BIOGRAFIA

Secretária de Assuntos Jurídicos

MÁRCIA MARIA LOPES RAPHAEL

(18) 98115-1280

Advogada com 30 anos de experiência, formada pela Faculdade de Direito de Tupã.

Nos últimos 10 anos, dedicou-se à atuação na área pública, exercendo funções no Governo Municipal como Diretora Administrativa Financeira do Instituto Municipal de Previdência (IMPREV), entre novembro de 2014 e junho de 2017 e, posteriormente, como Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos durante o Governo Marcelo Pecchio, de meados de 2017 até o final de 2024.

No início de sua trajetória profissional, Márcia especializou-se em Direito Trabalhista, trabalhando de forma autônoma e prestando serviços jurídicos ao grupo Zilor, em Quatá, por meio de escritório terceirizado. Com o tempo, abriu seu próprio escritório, expandindo sua atuação para as áreas de Direito Civil e Previdenciário.

Natural de Quatá, onde também construiu sua carreira e vida familiar, é mãe de dois filhos e mantém forte ligação com a comunidade local.