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Leis do Município de Quatá
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Leis encontrado(s)
Emenda Lei Organica n.01 2006
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Emenda Lei Orgânica n.01 2005
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Emenda - Lei Orgânica 01/2021
Ementa:
Lei n.º - 3.224 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Ementa:
Lei n.º - 3.218 - Autoriza a celebrar Convênio com a APAE de Quatá
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Estatuto Municipal da Microempresa
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FIXA PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO
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Lei Complementar I.T.B.I.
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Código Tributário
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Altera o Estatuto do Magistério
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LEI ORGÂNICA
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Disciplina Regras para Concessão de áreas do Polo Industrial
Ementa:
Sistema Viário Rural do Municipio
Ementa:
Programa Municipal de Pavimentação Comunitária
Ementa:
Regularização Fundiária dos Nucleos Habitacionais Irregulares
Ementa:
Parcelamento de Terras para fins urbanos
Ementa:
Altera Estatuto dos Servidores Públicos Municipais/Auxilio Alimentação
Ementa:
Lei N.º - 1955 - Altera o Código Tributário/Alíquotas ISS
Ementa:
Lei de Perímetro Urbano
Ementa:
Estatuto dos Servidores Publico
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