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Ementa:
Abre Crédito Adicional Especial
Abre Crédito Adicional Suplementar
Altera os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n.º 2.104 de 23/11/2.005
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Particulares Baldios, Esp. Públicos localizados no perímetro urbano